Por isso, listamos os principais benefícios disponíveis e os requisitos necessários para solicitá-los. Confira!

Principais benefícios do governo para idosos +60

Os idosos +60 têm direito a diversos benefícios do governo que podem auxiliar na manutenção de uma vida mais confortável. Essas vantagens são regulamentadas por leis específicas e visam proporcionar suporte financeiro e social.

Aposentadoria por idade

A aposentadoria por idade é um direito assegurado aos trabalhadores que contribuíram para o INSS. Os requisitos para esse tipo de aposentadoria são de 62 anos para mulheres, e pelo menos 15 anos de contribuição. Para os homens, são 65 anos e no mínimo 20 de contribuição.

No entanto, quanto maior o tempo contribuindo, maior será o valor do benefício. A quantia mínima a receber é de R$ 1.412, valor atual do salário mínimo. (Inclusive, idosos +60 comemoram saque de benefício, entenda!)

Aposentadoria por tempo de contribuição

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o valor varia conforme o tempo pagando a previdência e a renda salarial durante a vida ativa. Para ter direito à aposentadoria integral, o homem precisa ter 35 anos de contribuição e a mulher, 30 anos.

Ressaltando que o INSS tem um teto salarial para pagamentos, R$ 7.786,02 em 2024. Ou seja, mesmo que a pessoa recebeu a mais desse valor quando trabalhava, a previdência tem um limite imposto.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um dos principais auxílios financeiros para idosos +60. Ele é voltado para aqueles que não contribuíram ou não têm tempo suficiente de contribuição para se aposentar.

O BPC garante o pagamento de um salário mínimo mensal para essa faixa etária da população que vive em situação de vulnerabilidade social. Os critérios para receber o benefício é ter no mínimo 65 anos e renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 353,00 por pessoa, atualmente).

Outros benefícios do governo para pessoas com mais de 60 anos

Além dos benefícios financeiros, o governo oferece outros tipos de suporte que ajudam a melhorar a qualidade de vida dos idosos.

Transporte gratuito

O Estatuto do Idoso garante que pessoas com mais de 65 anos têm direito ao transporte público gratuito. Em algumas cidades, esse benefício pode se estender aos idosos acima de 60 anos.

Ademais, maiores de 60 anos têm direito a passagem gratuita nas viagens intermunicipais feitas em rodoviária. No Estado de São Paulo, por exemplo, a limitação é de dois assentos por veículo em cada horário de viagem.

Para viagens interestaduais, as empresas de ônibus também devem garantir duas vagas gratuitas por veículo em cada trajeto. Entretanto, este benefício é somente para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

Quando os lugares reservados forem preenchidos, seguindo o mesmo critério de renda, as empresas devem conceder no mínimo 50% de desconto nas passagens para os demais passageiros idosos.

Meia entrada em eventos

Idosos com mais de 60 anos também têm direito a descontos de, no mínimo, 50% nos ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer.

Isenção do IPTU

Aposentado acima de 65 anos tem direito à isenção do IPTU, desde que tenha somente um imóvel em qualquer município do país e comprove que o utiliza como residência. Como também, mostre que a renda mensal não ultrapassa 3 salários mínimos.

CNH gratuita

A principal regra de CNH para idosos é que eles tenham 65 anos ou mais para ter acesso gratuitamente ao . Além disso, devem contar com renda per capita de até um salário mínimo e morar em cidade com no máximo 50 mil habitantes.

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Porém, visando estimular a economia, o abano natalino começara a ser depositado no de abril. Confira quem tem direito a antecipação do 13° salário até maio!

Antecipação do 13º salário do INSS

No último mês, o governo federal anunciou a antecipação do pagamento do 13º salário do INSS que geralmente ocorre em agosto, beneficiando 33,7 milhões de cidadãos. Estima-se que essa as duas parcelas representará um acréscimo de R$ 67 bilhões na economia nacional.

A decisão não só beneficiará aposentados e pensionistas, mas também se estenderá a segurados que tenham recebido em 2024 auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-maternidade ou auxílio-reclusão.

A medida faz parte de um conjunto de ações destinadas a impulsionar as finanças do país, em resposta à estagnação ocorrida no segundo semestre de 2023. Será o quinto ano consecutivo em que o abono natalino é antecipado.

Quem tem direito a antecipar o 13° salário do INSS até maio de 2024

Pensionistas, aposentados e outros beneficiários do INSS que estão em recebimento de auxílio-acidente, auxílio-reclusão, salário-maternidade e auxílio por incapacidade temporária (antes conhecido como auxílio-doença) têm direito a antecipação do 13º salário até maio de 2024.

Os que recebem até um salário mínimo, terão acesso à primeira parcela antecipada entre o fim de abril e o início de maio de 2024.

Para aqueles que têm direito a valores acima do salário mínimo nacional, a primeira parcela será disponibilizada até o início da segunda semana de maio.

Como o INSS vai antecipar o 13º salário

O décimo terceiro começará a ser depositado nas contas dos beneficiários a partir do final de abril. Em vez de seguir o cronograma tradicional entre novembro e dezembro, todos os cidadãos que recebem seus salários pelo INSS poderão obter a quantia entre abril e junho, dividida em duas parcelas.

A primeira parcela será equivalente a 50% do benefício e será paga com o salário regular, ou seja, creditado entre os cinco últimos dias úteis de abril e os cinco primeiros dias úteis de maio.

Quanto à segunda parcela, que corresponde à diferença entre o valor total do décimo terceiro e o montante adiantado, será paga em conjunto com os benefícios referentes ao mês de maio.

Assim, o depósito será realizado entre os cinco últimos dias úteis de maio e os cinco primeiros dias úteis de junho.

13° salário do INSS: datas de pagamento

O pagamento segue o calendário anual do INSS, levando em conta o último número do benefício.

Abaixo, segue as datas de pagamento para beneficiários que recebem até um salário mínimo:

Para aqueles que têm direito a receber mais de um salário mínimo, as datas de pagamento serão:

É importante frisar que quem recebe Bolsa Família pode receber BCP, mas não tem acesso ao 13º salário pago pelo INSS.

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A aposentadoria é um momento crucial na vida de qualquer trabalhador, mas o processo para conquistá-la pode ser complexo e cheio de exigências burocráticas. Muitos segurados encontram dificuldades ao solicitar o benefício devido a falhas na documentação, interpretações incorretas das regras ou desconhecimento sobre modalidades específicas de aposentadoria.

Um advogado previdenciário pode ser um aliado essencial para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados e que o benefício seja concedido corretamente, sem atrasos ou negativas injustas.

A legislação previdenciária sofre alterações frequentes, tornando imprescindível o acompanhamento de um profissional especializado para evitar surpresas desagradáveis. Entre as modalidades mais procuradas estão a aposentadoria por idade mínima, a aposentadoria do homem, a aposentadoria da mulher e até mesmo a aposentadoria para quem nunca contribuiu, cada uma com regras próprias e exigências específicas.

A seguir, entenda melhor o papel do advogado previdenciário e como ele pode ser decisivo em cada tipo de aposentadoria.

O que faz um advogado previdenciário?

O advogado previdenciário é um especialista nas normas e regras da Previdência Social. Sua principal função é assessorar segurados do INSS na obtenção de benefícios, garantindo que o processo de solicitação ocorra de maneira correta e eficiente.

Ele atua tanto na fase administrativa quanto na judicial, caso o benefício seja negado, e pode ajudar em diferentes modalidades de aposentadoria, como a aposentadoria por idade mínima, como a aposentadoria do homem, e da mulher e até mesmo a aposentadoria para quem nunca contribuiu, além de revisões de benefícios e pedidos de isenção de imposto de renda.

Outro ponto essencial é a análise documental. O advogado verifica se todas as contribuições do segurado foram registradas corretamente no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e identifica inconsistências que possam prejudicar a concessão do benefício. Com esse acompanhamento, o segurado evita prejuízos e recebe o valor justo de aposentadoria.

Por que esse profissional é importante?

O sistema previdenciário brasileiro é complexo e exige conhecimento detalhado das normas. Muitos segurados enfrentam problemas devido à falta de orientação, formulários preenchidos incorretamente ou documentação incompleta.

O advogado previdenciário possui expertise para guiar o trabalhador em todo o processo, evitando erros que podem resultar na negativa do benefício ou atrasos na sua concessão.

Outro ponto relevante é garantir o melhor benefício possível. Muitas pessoas não sabem que podem se aposentar por modalidades mais vantajosas ou que têm direito à revisão do benefício para aumentar o valor da aposentadoria. Por exemplo, a aposentadoria da mulher e a aposentadoria do homem possuem idades mínimas diferentes, e um planejamento adequado pode antecipar o direito de recebimento ou aumentar o valor final.

Além disso, o advogado atua preventivamente, auxiliando no planejamento previdenciário. Com essa orientação, o trabalhador pode se preparar para o momento da aposentadoria, garantindo que cumprirá todos os requisitos necessários e aproveitando modalidades específicas, como a aposentadoria para quem nunca contribuiu, que exige cuidados especiais na comprovação de tempo e documentação.

Como um advogado previdenciário pode ajudar na aposentadoria?

O processo de aposentadoria envolve diversos aspectos que podem gerar dúvidas e dificuldades. O advogado previdenciário pode atuar de várias formas, como:

• Verificação do tempo de contribuição e possibilidade de reconhecimento de períodos não contabilizados;
• Orientação sobre a melhor modalidade de aposentadoria, incluindo aposentadoria por idade mínima, e aposentadoria para quem nunca contribuiu;
• Recursos administrativos e judiciais em caso de negativa do INSS;
• Revisão de aposentadoria para correção de valores;
• Solicitação de isenção de imposto de renda para aposentados com doenças graves.
  

Com esse suporte, o segurado pode conduzir todo o processo com mais segurança, evitando erros burocráticos e garantindo o recebimento integral do benefício.

Por que um advogado previdenciário pode ser decisivo na sua aposentadoria?

Muitas pessoas acreditam que é possível solicitar a aposentadoria sem ajuda profissional, mas pequenos erros podem comprometer significativamente o valor do benefício ou até mesmo resultar na sua negativa.

Um advogado previdenciário garante que todas as exigências sejam cumpridas corretamente, reduzindo o tempo de espera e aumentando a segurança do segurado. Considerando que o INSS pode demorar meses para analisar pedidos, qualquer erro prolonga ainda mais esse processo.

O conhecimento aprofundado das leis previdenciárias permite que o advogado encontre alternativas legais para otimizar o benefício, como conversão de tempo especial em comum, reconhecimento de períodos não computados e escolha da modalidade mais vantajosa, como aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, e a aposentadoria para quem nunca contribuiu.

Quais informações você precisa fornecer ao advogado previdenciário?

Para que o advogado possa prestar um serviço eficiente, é fundamental fornecer todas as informações sobre o histórico previdenciário e profissional. Alguns dados essenciais incluem:

• Documentos pessoais: RG, CPF e comprovante de residência;
• Histórico de contribuições ao INSS (CNIS);
• Carteira de trabalho e contratos de trabalho anteriores;
• Guias de recolhimento, no caso de autônomos e contribuintes individuais;
• Laudos médicos e exames, quando houver necessidade de comprovar condições para aposentadoria da pessoa com deficiência;
• Decisões judiciais ou administrativas anteriores relacionadas a benefícios;
• Informações sobre qualquer outro benefício recebido.
  

Com essas informações completas, o advogado previdenciário poderá analisar todas as possibilidades e indicar a melhor estratégia para garantir a concessão do benefício mais adequado, incluindo a aposentadoria para quem nunca contribuiu e a aposentadoria por idade mínima.

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Para tirar todas as suas dúvidas, achamos melhor reunir todos os tópicos e te explicar passo a passo de como fazer as contas, para não se prejudicar no futuro.

O que é o benefício e pessoas que tem direito

O Salário Maternidade é um benefício fornecido e pago pela Previdência Social, que visa a garantia da proteção das gestantes e sua família durante a maternidade, sendo que o seu amparo financeiro acontece em seus primeiros meses depois que ocorre o nascimento do filho, ou mesmo no momento de adoção.

O benefício também pode variar no tempo de sua duração, mas em geral dura até 120 dias, que é um período de 4 meses. O valor pode ser extendido, funcionando como um décimo terceiro salário. Em casos de aborto criminoso ocorre uma diminuição de seu benefício, para de até 14 dias após a data do aborto.

Aborto criminoso não tem a ver como natimorto, e caso a gestação ultrapassou 20 semanas, a criança que não nasce com vida é selecionada na lista de natimortos. O benefício também é concedido para mães que acabaram falecendo no parto, e o pai sobrevivente tem o direito de receber o benefício em virtude da mão que foi a óbito.

Como fazer o cálculo do Salário Maternidade?

O cálculo será sempre atualizado de acordo com o salário mínimo vigente. No ano de 2020, o salário mínimo no Brasil é de R$ 1.045. Sempre que ocorreram reajustes, o benefício será também modificado quantos os seus valores.

Necessário ficar bem de olho no cálculo, para saber se o valor pago realmente condiz que o que o beneficiário tem direito. Em casos de a gestante ser uma empregada doméstica com um salário fixo mensal, então o valor do benefício será igual ao recebido pela gestante no seu último mês trabalhado.

Para casos assim, o cálculo é mais simples, afinal se uma mulher recebe R$ 1.500 no mês 02, no primeiro mês de seu benefício que será em março, irá receber R$ 1.500.

O cálculo do salário maternidade é muito mais complexo para empregadas que não tem um ganho fixo, que em muitos casos trabalham como autônomas ou sem horários fixos. Nesse caso será feito um valor médio ganho pela empregada nos últimos 6 meses, sempre antes do início do período de licença maternidade.

É feita a soma dos 6 salários médios e depois divididos. Em média, os benefícios costumam ficar pela casa de R$ 1.300 e 1.500.

Outras situações para destacar

Em solicitações que a trabalhadora faça atividades de forma avulsa, o valor do benefício será pago diretamente pela Previdência, sendo igual ao valor de sua última remuneração integral registrada. Isso referente a um mês de trabalho.

As empregadas domésticas recebem o salário também de forma direta pela Previdência, com os mesmos critérios em si do que trabalhadoras avulsas. Uma dica extra na hora de pegar a calculadora é compreender e realizar todos os procedimentos do INSS, desde os valores médios ou de acordo com a média paga para cada beneficiado.

É muito importante ter em vista o seu direito do salário maternidade, antes mesmo de calcular os valores exatos a se receber. Se as dicas para solicitar o benefício e fazer as contas dos valores foram úteis para você, não esqueça de deixar o seu comentário para a gente, com uma sugestão ou sobre o que mais gostou do conteúdo.

Se você quiser saber mais sobre o valor do Salário maternidade, então veja o vídeo abaixo e fique ainda mais informa:

https://youtu.be/mf-A0wiF_GU

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O Auxílio doença é um direito que o segurado tem de receber um benefício por doença ou acidente debilitante, desde que comprovado por perícia. Comprovado, o benefício se mantém enquanto se manter a incapacidade, sendo nos casos em que a debilidade não seja temporária, o benefício é convertido em aposentadoria por invalidez.

Algumas profissões oferecem, mesmo em condições boas de trabalho, riscos ao trabalhador, além de condições insalubres ou perigosas, como na mineração por exemplo, nesses casos os acidentes e doenças por trabalho são mais comuns que em outras, o que resultou na possibilidade de aposentadoria antecipada desses trabalhadoras (a chamada aposentadoria especial).

Nesse artigo você vai saber um pouco mais sobre:

• Principais causas do auxílio doença;
• Tipos e valores do auxílio doença;
• O valor do benefício;
• Como funciona o benefício;
• A aposentadoria especial;

Tipos de auxílio doença

O auxílio doença Previdenciário (benefício 31) é aquele em que a doença ou problema do trabalhador, não é diretamente relacionado ao trabalho;

O auxílio doença Acidentário (benefício 91) é o qual o trabalhador recebe em doença ou acidente relacionado diretamente com sua função, tem caráter indenizatório e pode ser acumulado com outros benefícios da Previdência Social (tirando a aposentadoria.)

A diferença principal entre os dois benefícios é de que, o 91 prevê estabilidade do trabalhador (ou seja, durante um período de 12 meses, ao voltar do benefício o trabalhador não pode ser demitido), além de nesse caso a empresa ser obrigada a continuar depositando o FGTS, coisas que não estão inclusas no 31.

O valor do benefício

O valor do benefício do auxílio doença corresponde a 91% da renda mensal do salário do benefício. Ou seja, o valor vai depender das suas contribuições realizadas nos anos anteriores e do valor teto da aposentadoria, que é também o valor teto do auxílio doença.

Se você está registrado como autônomo, o valor corresponde exatamente ao que foi contribuído por ele. Se você tem contribuído com o valor de 2 salários mínimos, o valor do seu auxílio doença será de 2 salários mínimos.

Como solicitar benefícios ao INSS

Para solicitar o benefício, procure uma agência do INSS e faça a marcação do benefício desejado (auxílio doença nesse caso), você também pode entrar em contato pelo telefone pelo número 135, ou fazer a marcação pela internet (pelo site, http://www.previdencia.gov.br).

Quando for solicitar o benefício lembre, você deve apresentar todos os documentos que atestam sua doença (exames, relatórios, prontuários e etc.), além de registros de acidente da empresa, carimbados e assinados.

Benefício recusado

Os principais motivos para recusa por parte do INSS do pedido de benefício por auxílio doença, são a falta da qualidade de segurado, o não cumprimento do período de carência, ou a desconsideração por parte do perito da existência da incapacidade para o trabalho.

Ainda é possível ter sido recusado por doença precedente, ou por falta da incapacidade para a atividade específica, se você teve seu benefício recusado, procure um advogado e verifique essas questões, pois no caso de haver mesmo o direito é possível você conseguir o benefício por meio judicial.

Como funciona o benefício de Auxílio Doença?

Durante os 15 primeiros dias de afastamento, quem realiza o pagamento integral do salário do funcionário é a empresa. A partir do 16º dia o INSS é quem o faz, o trabalhador tem que passar por perícias rotineiras, para confirmar a manutenção da incapacidade e continuar a receber o benefício.

O benefício de auxílio-doença é um dos mais importantes concedidos pelo INSS, pois visa proteger o trabalhador em um dos momentos mais sensíveis das relações de trabalho, uma relação já desigual, com uma influência e força muito grande da classe patronal.

É fundamental compreender todas as nuances do benefício, pois nenhum segurado está livre de passar por essa situação, e devido a rigidez cada vez maior, nas concessões desses benefícios, estar bem preparado, e buscar auxílio do profissional advogado habilitado é a principal arma que o trabalhador tem para maximizar suas chances de conseguir o benefício.

A aposentadoria Especial

Algumas profissões, são consideradas pelo governo, mais danosas, perigosas ou insalubres para os trabalhadores, registrando normalmente um maior desgaste e um maior índice de acidentes de trabalho que as demais, nesses casos é previsto a chamada Aposentadoria Especial.

O benefício é concedido ao trabalhador que exerce suas atividades diárias exposto a agentes nocivos, ou seja, que que possam causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física por exposição prolongada. Este benefício não sofre com o efeito do Fator Previdenciário.

Quem tem direito à Aposentadoria Especial

A Aposentadoria Especial é concedida desde que provada a exposição do trabalhador a esses agentes danosos, a depender da legislação que vigorava no ano de trabalho, no caso das profissões antes de 1995, desde que estando na lei, o trabalhador pode receber o benefício, no caso das profissões depois de 1995 é necessária apresentação do PPP (perfil profissiográfico previdenciário).

Tempo de Contribuição em atividade especial

O trabalhador precisa exercer seu trabalho em exposição aos agentes durante determinado período de tempo. O tempo de contribuição pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo e da profissão. Um dos exemplos mais usados é o da mineração, onde quem se aposenta com este benefício excepcional após 15 anos de atividade.

O segurado que trabalhar em mais de uma atividade especial durante seu período de contribuição, mas sem completar o período mínimo para a atividade (15, 20 ou 25 anos), é possível converter esse tempo para se aposentar antes, somando com o tempo de aposentadoria comum.

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O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) administra o sistema previdenciário nacional. Uma vez que o direito social é muito buscado no Brasil, fruto da desigualdade social presente em nossa sociedade, as pessoas procuram cada vez mais por serviços do governo na internet.

Saiba como estar ciente dos seus direitos em termos do INSS e como efetuar a consulta processo INSS. É algo que pode ser feito por todos os cidadãos que deram entrada em algum benefício junto ao INSS e precisam saber o resultado do mesmo.

Neste artigo você vai aprender a consultar o processo INSS:

• Quando deu entrada em um benefício inicial no INSS e ainda não sabe o resultado;

• Quando teve o benefício negado e entrou com RECURSO junto ao INSS, mas não sabe o andamento;

• Quando o benefício foi negado no INSS e você entrou na Justiça, mas não sabe como está o processo.

Entenda mais sobre o processo INSS

O INSS é responsável pela arrecadação de contribuições para manter o regime previdenciário brasileiro em vigor: aposentadoria por tempo, pensão por morte, doença, invalidez, ajudas e outros benefícios previstos em lei.

Empregadores e empregados pagam contribuições para a segurança social. Essas contribuições são usadas para financiar as aposentadorias do governo pagas a cidadãos aposentados.

Os Indivíduos que recebem remuneração de uma fonte brasileira estão sujeitos ao imposto de seguridade social local, que é retido pelo empregador ou a fonte de renda.

– As taxas de contribuição variam de 8% a 11%, dependendo do valor da compensação. Você pode fazer o cálculo INSS e saber extamente qual o valor pago a título de contribuição previdenciária.

Esse pagamento faz com que seja possível o INSS conceder e manter os benefícios da Previdência Social Brasileira.

Assim, caso um segurado precise receber um benefício, ele poderá dar entrada diretamente no INSS, necessitando, após isso, Consultar Processo INSS para saber o resultado.

Através de um passo-a-passo, você poderá fazer essa consulta diretamente do conforto da sua casa, obtendo praticidade e informações à distância de um toque no seu cotidiano.

Como consultar processo INSS?

Se você fez um requerimento de benefício inicial e deseja consultar processo INSS e obter mais informações sobre a situação do benefício, acesse este endereço: https://bit.ly/2tXbIDG.

Vai abrir a seguinte tela para fazer a consulta do Processo no INSS:

Na tela acima você vai preencher com os dados solicitados, que são, nesta ordem:

1. Número do Benefício;
2. Data de Nascimento;
3. Nome do Beneficiário;
4. Cpf do beneficiário.
5. Captha com letrar e números.

Preenchidos todos os dados solicitados, analise a condição que será mostrada no visor da tela, que pode ser:

• Indeferido: essa situação aponta que seu benefício foi negado, o que pode vir a culminar em ações judiciais. Entre em contato com o INSS para mais informações.
• Deferido: essa situação aponta que após a análise de seus documentos seu benefício foi aceito e você irá receber seu valor.
• Habilitado: essa situação aponta que seu caso ainda está em análise pode tanto ser deferido, quanto indeferido.

Caso você não tenha ou não saiba o número do seu benefício, é só ligar no tel 135 e solicitar para a atendente.

Se o benefício que você deu entrada é de Auxílio Doença, então a consulta de processo INSS deverá ser feita por este link: https://bit.ly/2h3Ycr1.

E se minha consulta processo INSS for indeferida e eu desejar entrar com um recurso?

No caso de consultar processo INSS e encontrar a situação de indeferimento, é preciso entrar com um recurso até 30 dias após estar ciente da situação.

– Esse recurso será analisado diretamente em uma agência do INSS e será levado pelo órgão que ocasionou esse indeferimento.

– O recurso também pode ser solicitado através de uma ligação ao número 135 ou no site da previdência social.

O link que disponibiliza essa solicitação está no site de serviços do Governo do Brasil e também permite que seja agendado o recurso.

Você também pode ir presencialmente ao INSS resolver toda e qualquer dúvida sobre o assunto.

Sabendo tudo sobre a consulta processo INSS você pode ter acesso a sua situação o mais rápido possível e resolvê-la, em caso negativo, com o máximo de rapidez disponível e para minimizar danos.

Não se esqueça de conferir outros artigos sobre o assunto em nosso site e de entender melhor sobre a sua situação junto ao INSS através do artigo número de benefício INSS e muito mais!

Veja também como conseguir emitir a Certidão Negativa INSS de uma forma simples e rápida, no conforto do seu lar.

Outra questão importante é saber efeturar o cálculo da sua rescisão trabalhista de forma automática e sem burocracia. Em poucos instantes, inserindo alguns dados no site, você poderá saber o valor da sua rescisão.

Consultar processo de Recurso no INSS

Se você já deu entrada no recurso junto ao INSS, poderá consultar o andamento do mesmo através do sistema e-recursos do INSS sem precisar sair de casa.

O acesso ao sistema E-recursos é extramente simples e poderá ser feito de qualquer computador, tablete ou mesmo aparelho celular.

Assim, você poderá ficar por dentro de tudo o que está acontecendo com o seu processo, qual o dia do julgamento e se o mesmo está pendente de alguma diligência ou exigência.

Lá você poderá consultar por um destes dados:

• Número do Protocolo
• Número do CPF
• Número do benefício

Apenas com uma das três informações você já poderá acessar as informações relativas ao andamento do seu processo de recurso junto ao INSS.

A par da situação que se encontra este andamento, você poderá tomar as medidas cabíveis, inclusive entrar na Justiça Federal caso o benefício tenha sido indeferido pela Junta de Recurso do INSS.

Consultar Andamento de Processo INSS na Justiça Federal

Muitas vezes, o segurado teve o benefício negado ou indeferido no INSS e procurou um advogado para dar entrada pela justiça.

Se este é o seu caso, você deverá fazer a consulta de processo do INSS pela via judicial. Para isso, é necessário entrar no site da Justiça Federal de sua região.

Veja em qual região a Justiça Federal do seu Estado está integrada:

• Tribunal Regional Federal da 1a Região (Abrange os estados: AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR)
• Tribunal Regional Federal da 2a Região (Abrange os estados: ES, RJ)
• Tribunal Regional Federal da 3a Região (Abrange os estados: MS, SP)
• Tribunal Regional Federal da 4a Região (Abrange os estados: PR, RS, SC)
• Tribunal Regional Federal da 5a Região (Abrange os estados: AL, CE, PB, PE, RN, SE)

Clique nos respectivos Links do tribunal para consultar o andamento do seu processo INSS na Justiça. A consulta é extramamente simples. Você pode consultar por nome ou CPF e vai saber exatamente como está o andamento do seu processo.

Caso você tenha alguma dúvida em interpretar as situações do seu processo na Justiça, é recomendável que procure diretamente o seu advogado, pois ele é a pessoa mais indicada para lhe orientar sobre as questões judiciais.

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Nos dias de hoje, graças à tecnologia, a emissão de diversos documentos burocráticos brasileiros pode ser feita do conforto da sua casa, através da internet!  Entenda como isso funciona!

Sim, é possível obter sua certidão negativa de débitos CND pela internet. Porém, é preciso seguir alguns passos pontuais e se informar sobre as formas de usufruir dessa facilidade.

Portanto, aprenda nesse artigo e através de nosso passo-a-passo as formas de garantir que você esteja sempre ciente de seus direitos e deveres como cidadão diretamente de seu sofá, sem precisar encarar filas quilométricas!

Certidão negativa INSS CND: Entenda um Pouco Mais

A chamada certidão negativa INSS é uma certidão cuja tirada acontece pela Secretária de Estado da Fazenda.

• Através dela, é possível se tornar ciente sobre possíveis pendências relativas aos contribuintes do país, como débitos tributários.
• Quando esses débitos não existem, temos a chamada certidão negativa de débitos junto ao INSS. Porém, quando existem esses débitos, seu nome passa a ser “certidão positiva de débitos”.

– A função primordial da certidão negativa de débito INSS é tanto a de prestar contas para a Seguridade Social – referente ao INSS – quanto à Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo feita a análise de tributos federais.

– Ao se tirar certidões sobre o órgão requerente em questão, a certidão negativa INSS comprova a não existência de débitos em seu nome.

Como consigo a CND?

Agora que você compreendeu a função e o motivo da existência da certidão negativa INSS para o país, entenda como conseguir a sua caso seja necessário:

– Inicialmente, saiba que você pode conseguir sua certidão negativa INSS tanto na PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, quanto nas unidades da Receita Federal.

– Uma vez requisitada, a certidão negativa INSS pode sair em até 10 dias úteis, que começam a ser contados de acordo com o dia de seu pedido.

– O pedido pode ser feito, conforme dito acima, pela internet, acessando-se os sites da PGFN (http://www.pgfn.fazenda.gov.br ) ou da RF (http://www.receita.fazenda.gov.br ).

Em seguida, será efetuada a convocação presencial para que os próximos passos sejam efetuados.

Como sei se estou apto a pedir a certidão negativa INSS?

Para solicitar a tirada de sua certidão negativa INSS, basta ser um contribuinte jurídico – ou seja, possuir CNPJ – ou físico, com seu CPF.

– É preciso ter, além desses, porte em mãos de seus documentos principais, como RG ou Habilitação, com suas versões originais e, por segurança, cópia.

– Caso você seja um contribuinte, existem algumas situações pontuais em que pode ser solicitada a certidão negativa, que incluem:

• O preposto, de acordo com a definição legal de regulamentação do CNPJ ou o procurador que pode exercer essa função (procuração autenticada);
• O titular que possua firma individual;
• O representante legal;
• Qualquer sócio, mesmo que seja apenas cotista, sendo necessário apenas um assinante no requerimento, ainda que seja contratual a necessidade de administração conjunta;
• O responsável principal.

Por quanto tempo minha certidão negativa  fica válida?

Do dia que você tirar sua certidão, até 180 dias depois, ela estará válida. Isso significa que, passado esse tempo, ela não será mais aceita, sendo necessário refazer a solicitação.

Como tirar a certidão negativa INSS pela internet?

Através do passo-a-passo abaixo, você aprenderá a tirar a certidão negativa  de sua casa, no seu celular, computador ou tablet.

– Tenha consigo o número de seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

– Outra opção válida é o seu CEI – Cadastro Específico do INSS. Acesse o site da dataprev

– Em seguida, preencha os dados que surgirem na tela. Entre esses dados, estarão inclusos: o número da matrícula, que corresponde a seu CEI ou CNPJ, a razão pela qual será tirada a certidão negativa do INSS, que pode incluir diversas atividades.

– Em seguida, digite o captcha ou os caracteres que comprovem que você não é um robô e clique em “cadastrar”.

Feito isso, você será direcionado para uma tela que contenha as informações sobre a entidade cuja certidão será emitida, mostrando seu CEP, nome, estado, endereço, município e bairro.

– Certifique-se de que todos os dados estejam corretos e se existe algum tipo de pendência.

Caso não, a tirada estará solicitada. Caso haja, uma mensagem aparecerá na tela e você não poderá concluir a tirada da certidão negativa INSS. Regularize-se e tente novamente.

Caso deseje consultar a situação do seu benefício e não saiba como fazer, veja o nosso artigo sobre Consultar Processo INSS e tire todas as suas dúvidas.

Certidão Negativa de Benefícios do INSS

Existe também um outro tipo de Certidão emitida pelo INSS: Trata-se da Certidão Negativa de Benefícios do INSS.

No caso desta Certidão, o objetivo não é provar que o cidadão não possui débitos junto ao INSS, mas comprovar que a pessoa não recebe nenhum benefício junto ao INSS.

Muitas vezes, pessoas que vão se aposentar em algum regime próprio de Previdência, como servidores estaduais, federais ou municipais precisam pegar a Certidão Negativa de Benefícios junto ao INSS para que possam se aposentar.

Essa certidão não é emitida pela internet e você é obrigado a ir pessoalmente em uma Agência do INSS para emiti-la. Portanto, se este for o seu caso, procure diretamente uma agência para emissão da Certidão Negativa de Benefícios do INSS.

Certidão de Tempo de Contribuição INSS

É uma Certidão emitida para servidores públicos efetivos que contribuíram para um Regime Próprio (Servidores Públicos concursados). Este documento permite ao servidor público levar o seu tempo de serviço que houve contribuição ao INSS para obtenção de aposentadoria no órgão onde atualmente o mesmo trabalha.

Para fazer o pedido da Certidão de Tempo de Contribuição no INSS, o segurado tem que  apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF. Para tornar  o atendimento mais rápido, também é necessário apresentar documentos que provem os seus períodos contribuídos para o INSS, como carteira de Trabalho, carnês  e outros documentos de pagamento.

É preciso apresentar também documento oficial do órgão de lotação, comprovando que a pessoa é servidor ativo na data da solicitação da Certidão. O documento deve conter no mínimo CNPJ, nome e endereço completo do órgão, além da matrícula do servidor, data de posse e cargo atual. Podem ser aceitos identidade funcional, contracheque e afins.

Para fazer o pedido da sua Certidão de Tempo de Contribuição, faça um agendamento e compareça na data agendada no INSS.

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O que é o PIS?

O Programa de Integração Social (PIS) compreende uma iniciativa instituída pelo governo federal para arrecadação de verba destinada ao financiamento do seguro-desemprego, abono salarial e participação nos ganhos da empresa para os trabalhadores.

Assim, o empregador que participa do programa tem a obrigação de recolher a contribuição social relativa ao PIS, recolhimento este que dependerá do regime tributário adotado pela pessoa jurídica.

Destaca-se que todo trabalhador, ao ser admitido no seu primeiro emprego, receberá um número do PIS, o qual representa o seu cadastro no programa.

O número de PIS, para o trabalhador, é muito importante, pois lhe permite ter acesso a benefícios já citados, cujo pagamento é gerido pela Caixa Econômica Federal.

PIS é o mesmo que NIS?

É comum as pessoas confundirem o PIS e o NIS, uma vez que os números de cadastro dos trabalhadores nos dois programas podem coincidir. No entanto, os dois registros representam iniciativas diferentes.

O NIS (Número de Identificação Social) compreende a inscrição do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que consiste em um documento mantido pelo INSS, onde estão registradas as informações relativas a todas as contribuições efetuadas pelo empregado e o seu tempo de serviço.

O número de PIS, por sua vez, representa o cadastro no programa que visa financiar um fundo de ajuda ao trabalhador, conforme já conceituado nos tópicos anteriores. O que pode ocorrer é que o trabalhador já tenha o número de NIS e, ao ser contratado, o número de PIS passará a ser o mesmo.

 O que é o PASEP?

 O PASEP, cuja sigla significa Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, consiste em uma iniciativa semelhante ao PIS, se diferenciando apenas por ser recolhido por órgãos públicos e destinado a formar um fundo de ajuda aos servidores públicos.

Enquanto os pagamentos referentes aos benefícios garantidos pelo PIS são efetuados pela Caixa Econômica Federal, o PASEP tem seus pagamentos realizados pelo Banco do Brasil.

Da mesma forma que o trabalhador, ao ser admitido em seu primeiro emprego, tem direito ao número de PIS, o servidor público, ao ser efetuada a sua posse, terá direito a ser cadastrado no PASEP.

É comum que o trabalhador, antes de ingressar na carreira pública, tenha trabalhado para a iniciativa privada. Nestes casos, por já possuir o PIS, o número do seu cadastro no PASEP será o mesmo.

O que é o abono salarial?

O abono salarial do PIS/PASEP consiste em um benefício instituído pela Lei n. 7.998/1990, no valor de até um salário mínimo, a depender da quantidade de meses trabalhados, pago aos cidadãos que satisfaçam as condições fixadas na lei

 Quem tem direito ao PIS/PASEP?

São requisitos para o recebimento do abono salarial, nos temos do artigo 9º, da aludida lei:

• ·         O trabalhador deve estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos;
• ·         O rendimento mensal do trabalhador deve ser, no mínimo, de 2 salários mínimos durante o ano-base;
• ·         Ter trabalhado com a carteira de trabalho assinada pelo período mínimo de 30 dias, consecutivos ou não;
• ·         Ter seus dados corretamente informados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais;            

Tabela de Pagamento PIS/PASEP

O benefício do abono salarial é pago conforme um calendário anual estabelecido por Resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT).

A tabela de pagamento do PIS/PASEP do ano corrente está disposta na Resolução n. 790, de 28 de junho de 2017, disponível no sítio eletrônico da Previdência Social, podendo ser acessada pelo link http://portalfat.mte.gov.br/wp-content/uploads/2017/02/Resolu%C3%A7%C3%A3o-n.-790-de-28-de-junho-de-2017.pdf. 

Ademais, é possível que o trabalhador consulte se possui direito ao benefício e qual é o seu valor pelo site da Caixa Econômica Federal, em se tratando de PIS, ou pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br/pasep), quando for servidor público.

Leia também:

Com fazer a consulta ao Seguro do Pescador

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O Seguro Defeso é voltado para os pescadores e tem como função atuar similarmente a um seguro desemprego para os profissionais da pesca.

Isso inclui compreender, como pescador, todas as épocas em que a pescaria é favorável ao meio ambiente, como em períodos em que há reprodução e de baixa.

Nesses períodos, o pescador, para não ficar sem meios de sobrevivência, pode contar com a consulta Seguro Defeso, garantindo seu sustento e tendo seus direitos segurados. Entenda mais sobre o assunto.

O que saber sobre o Seguro Defeso?

O Seguro Defeso é um seguro que é concedido em momentos em que um profissional de pesca não pode exercer sua função por motivos de força maior.

– Esse seguro é temporário, mas até mesmo pescadores da região podem não saber de sua existência, continuando a pescar em épocas proibidas e acabando sujeitos a multas e pagamentos desnecessários.

– Especialmente na época de reprodução, os pescadores recebem por 5 meses um auxílio que permite que seja respeitado o meio ambiente e suas funções.

– Assim, além de permitir que o profissional e suas famílias se preparem para a época de maior pesca, ainda é acionada a preservação das próximas gerações.

Portanto, é preciso entender como fazer a consulta Seguro Defeso, recebendo de forma legal o benefício pata garantir ao pescador seus direitos estabelecidos para o melhor aproveitamento da profissão.

Como sei se sou apto a receber o Seguro Defeso?

Se você é um profissional da pesca com demandas específicas, certamente terá direito ao Seguro Defeso. Isso significa usar a pesca como meio primordial de sobrevivência, dependendo você e sua família dela.

Como fazer a consulta Seguro Defeso?

Inicialmente, se você deseja saber mais sobre o Seguro Defeso, você pode acessar o site da Caixa Econômica Federal, que contém todas as informações necessárias sobre o assunto.

• Para isso, acesse o site caixa.gov.br e acesse a aba de “Programas Sociais”, onde será possível ter acesso a mais informações e a detalhes sobre o seus benefícios.
• Nessa aba você também poderá ter acesso aos períodos em que se pode receber o Seguro Defeso, ou seja, os períodos em que a pesca está proibida, bem como as regiões.

Para fazer a consulta Seguro Defeso propriamente dita, siga o passo-a-passo abaixo:

• Entre aqui neste site  com seu número do PIS em mãos;
• Certifique-se de possuir um cadastro no site. Caso ele não exista, é simples consegui-lo e basta seguir as instruções do próprio site;
• Vá até a aba “Benefícios e Programas” e, em seguida, clique em “seguro desemprego”;
• Uma opção de consulta de pagamento aparecerá na tela. Clique nela;
• Insira na aba indicada o número de seu PIS. O número do PASEP também é aceito;
• Insira também a senha criada durante o cadastro, ou, caso ainda não a possua, clique em “criar senha”;

Você será redirecionado para uma página em que constará o valor a ser recebido durante 5 meses para seu benefício.

Alterações no Seguro Defeso

Algumas regras que foram alteradas em relação ao seguro desemprego passaram a afetar também o Seguro Defeso. Conheça algumas delas.

– Agora, é recolhido do benefício do Seguro Defeso um valor dado ao Ministério do Trabalho e Emprego, o MTE, que será posteriormente repassado ao INSS.

– Caso seja de seu interesse obter essa mudança em seu valor final, é preciso ir ao Ministério de Pesca e Agricultura, portando seu CPF, comprovante de residência e RG.

– Lá, também com o seu Registro Geral de Atividade Pesqueira, o RGP em mãos, sua solicitação poderá ser efetuada.

– Antes de ir ao local de fato, é interessante ligar no número 135 e fazer o agendamento de sua consulta no INSS. Sua assinatura será querida, uma vez que esse benefício é destinado apenas a pescadores.

– Qualquer indivíduo que possuir emprego secundário em outra área não terá direito ao benefício.

O mesmo vale para beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família. Portanto, informe-se sobre seus direitos antes de solicitar esse e mais benefícios da área.

Sabendo tudo sobre o Seguro Defeso, você se torna capaz de obter um rendimento para épocas restritas no que diz respeito à execução de sua profissão.

Você sabia que o pescador tem direito a outros benefícios do INSS? Caso você esteja incapacitado para o seu trabalho ou conheça algum pescador que esteja, leia esse artigo completo sobre o Auxílio Doença e fique informado sobre os seus direitos.

Peguntas e Respostas sobre o Defeso dos Pescadores

Seguro Defeso 2018: Quem Tem Direito ?

O Seguro Defeso 2018 é um benefício pago pelo INSS aos pescadores artesanais de todo Brasil. O pagamento é feito na época do defeso, durante quatro meses, quando se torna proibida a atividade pesqueira no país.

Tem direito ao Seguro Defeso os pescadores artesanais de todo o Brasil que tem a pesca como o único meio de vida. Se a pessoa tiver qualquer outra fonte de renda que não seja a pesca, não vai ter direito.

Importante esclarecer também que o benefício é para o pequeno pescador, que é aquele que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar.

Além disso, o pescador não pode utilizar embarcação, mas caso utilize, essa não poderá ter mais que seis toneladas de arqueação bruta.

Portanto, se você é um pequeno pescador, vive única e exclusivamente da pesca, sendo essa a sua atividade principal, poderá ter direito ao seguro defeso.

O que é o período de Defeso 2018?

O defeso é o período de reprodução dos Peixes.  Por esse motivo, o Governo Federal veda a atividade pesqueira nesses períodos, para que a prática não ponha em risco a manutenção dos cardumes.

Assim, durante um determinado período, os pescadores recebem um seguro-desemprego, pago pelo INSS, para que não precisem pescar.  Recebendo este valor, as pessoas que sobrevivem da pesca podem manter o seu sustento.

Como dar Entrada no Seguro Defeso?

Para dar entrada no Seguro Defeso, o pequeno pescador deverá ter um cadastro junto ao Ministério da Agricultura.

Importante também esse pescador comprovar que sobrevive apenas da pesca, não podendo ter outras atividades paralelas.

Normalmente, logo que se inicia o período do defeso, o pescador deverá procurar a Colônia de Pescadores, e esta vai encaminhar o seu pedido de seguro defeso ao INSS.

Caso o pescador não seja filiado a nenhuma colônia de pescadores, poderá procurar diretamente o INSS para dar entrada no benefício. Antes de ir, faça o seu agendamento através do site do INSS.

Seguro Defeso Como Consultar o Pagamento ?

Se você já deu entrada no seu seguro e quer saber o andamento, ou mesmo o dia do pagamento, poderá fazer isso pela internet, no site da Caixa Econômica Federal.

A consulta é bastante simples, basta que você tenha em mãos os seus documentos pessoais como CPF, RG e número do PIS/PASEP.

Você também tem como opção procurar diretamente o INSS ou Caixa Econômica Federal mais próxima da sua localidade.

Outra forma bastante simples de consultar o pagamento do seguro defeso é através do telefone 135, que é a central de atendimento do INSS.

Lá você poderá ter todas as informações úteis para saber se o seu seguro defeso foi aprovado ou não.

Quem recebe bolsa família pode receber o defeso?

Sim, não tem problema nenhum. A lei não impede que um beneficiário do Bolsa família possa receber também o benefício pago aos pescadores de baixa renda.

Quem trabalha de Carteira Assinada tem Direito ao Seguro Defeso?

Não. A pessoa que tenha qualquer tipo de vínculo de emprego ou alguma outra atividade não poderá receber esse benefício. Apenas quem vive da pesca.

Preciso ser Filiado à Colônia de Pescadores para receber?

A filiação sindical não é obrigatória para ter direito ao benefício. Caso você não seja filiado a nenhuma Colônia de Pescadores, poderá dar entrada em seu benefício diretamente no INSS assim que começar o período do defeso.

Conclusão

Neste artigo procuramos levar até você as principais informações sobre a habilitação do seguro defeso junto à Caixa Econômica Federal e o INSS.

Você precisa estar atento aos prazos e ao início do período de defeso para não correr o risco de ficar sem o benefício.

Se tiver alguma dúvida entre em contato com a Colônia de Pescadores da sua região e mantenha-se sempre muito bem informado sobre os seus direitos.

Outra questão importante é: nunca pesque no período do Defeso, isso pode lhe trazer sérias consequências legais, além de prejudicar o meio-ambiente.

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O idoso e o deficiente que nunca contribuiu com o INSS e ganha pouco podem conseguir um benefício equivalente a um salário mínimo.

Chamado de BPC (Benefício de Prestação Continuada), ele é pago para os idosos a partir dos 65 anos ou deficientes de qualquer idade que comprovem baixa renda.

Para ter direito, é preciso que a renda média por pessoa do grupo familiar seja menor do que um quarto do salário mínimo em vigor (R$ 238,50, em 2018).

Para fazer a conta, é preciso somar os rendimentos de todos e dividir pelo número de pessoas. O resultado tem de ser menos que os R$ 238,50.

Importante lembrar que para esse cálculo, considera-se família os pais, filhos e irmãos solteiros, desde que convivam sobre o mesmo teto.

Por exemplo, uma casa com cinco pessoas, sendo apenas duas com renda. O salário de uma delas pode ser de R$ 600 e o de outra R$ 500. A soma dos dois dá R$ 1.100.

Dividido por cinco pessoas, isso dá R$ 220 de renda média, abaixo do limite de R$ 238,50, o que dá direito ao benefício. Se a soma fosse R$ 1.200, já não daria, porque a média seria de R$ 240 (R$ 1.200 dividido por cinco).

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. Porém, diferentemente das aposentadorias, o BPC não paga 13ºsalário e não deixa pensão por morte.

Benefício de Prestação Continuada: Veja perguntas  e respostas sobre o tema

Quem tem direito?

O BPC é um benefício assistencial da Lei Orgânica da Assistência Social. Têm direito:Idosos: com 65 anos ou mais.Pessoa com deficiência: qualquer idade.

É preciso comprovar impedimentos de, no mínimo, dois anos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Também é preciso que a renda por pessoa da família seja menor do que um quarto do salário mínimo vigente (R$ 238,50, em 2018). É preciso ter residência fixa no Brasil.

Quem entra no grupo familiar para comprovar a renda no BPC?

Para calcular a renda por pessoa do grupo familiar são considerados o próprio beneficiário, o cônjuge ou companheiro, os pais (ou madrasta e padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados.

É preciso que todos vivam na mesma casa.

Qual o valor do benefício?

Um salário mínimo (R$ 954, em 2018).

É preciso ter contribuído ao INSS?

Não. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário comprovar que contribuiu ao INSS.

Como pedir o Benefício de Prestação Continuada?

Primeiro, é preciso fazer a inscrição no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal). Nele, ficam registradas as características da residência, a identificação e escolaridade de cada pessoa que mora na casa e a situação de trabalho e renda, por exemplo.

Para se inscrever, é preciso procurar um Cras (Centro de Referência da Assistência Social).

Depois de ir ao Cras, é necessário agendar um atendimento em uma agência da Previdência. O agendamento é feito pelo site do INSS ou pelo telefone 135.

O funcionário do INSS verifica as informações declaradas no CadÚnico e registra o requerimento no sistema do INSS. Para a pessoa com deficiência, é agendada uma avaliação social e médica.

Quais documentos levar?

– Papéis para o Cras (Centro de Referência em Assistência Social)

Só uma pessoa da família será responsável por responder às perguntas para a

inscrição no CadÚnico. Pode ser o próprio beneficiário, mas não é obrigatório. É possível ser um parente (como um dos citados acima), mas ele precisa morar na mesma casa do segurado que receberá o BPC e ter pelo menos 16 anos.

É preciso levar:

CPF ou título de eleitor de quem responderá às perguntas

Os demais integrantes da família que vivem na mesma casa, precisam ter CPF elevar pelo menos um dos documentos abaixo:

Certidão de nascimento

Certidão de casamento

RG

Carteira de trabalho ou

Título de eleitor

– Papéis para a agência do INSS

Documento de identificação e CPF de quem vai fazer o pedido do benefício

Formulário de requerimento do Benefício de Prestação Continuada e composição

do grupo familiar. Clique aqui para preencher e imprimir o formulário

O funcionário do INSS irá preencher no momento do atendimento o formulário de declaração de renda do grupo familiar para complementar as informações do CadÚnico.

O que fazer se o INSS negar o benefício?

O idoso ou deficiente pode ter dificuldade em comprovar a necessidade, nestes casos, caso o benefício seja negado, é sugerido que o requerente entre com recurso contra a decisão do INSS. Ou então, melhor ainda, você pode contratar um advogado ou uma empresa de Consultoria Previdenciária.

A pessoa pode receber aposentadoria e o BPC ao mesmo tempo?

Não. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da Seguridade Social, como aposentadorias, pensões e seguro-desemprego. As exceções ficam para os benefícios de assistência médica, pensões de natureza indenizatória e remuneração de contrato de aprendizagem.

Dois idosos que moram na mesma casa podem ter o BPC?

Sim, desde que a renda média por pessoa do grupo familiar, sem considerar o BPC, seja menor do que R$ 238,50, hoje.

O idoso pode deixar de receber o BPC?

Sim. O BPC não é vitalício. Se a renda da família aumentar ou se não houver mais impedimentos por causa da deficiência, o cancelamento é possível.

Quem já recebe BPC deve se inscrever no CadÚnico?

Em 2016, o governo federal publicou um decreto dizendo que os beneficiários do BPC precisam estar inscritos no CadÚnico.

O cadastramento deve ser feito até dezembro deste ano nos Cras (Centros de Referência da Assistência Social) ou nas secretarias de assistência social dos municípios.

É preciso apresentar o CPF de todas as pessoas que moram na residência do beneficiário. Quem não fizer a inscrição no CadÚnico poderá ter o benefício suspenso.

O objetivo do site Administração Política é trazer temas importantes para a sociedade em geral.

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