Comunhão Parcial de Bens: Veja como Funciona

O Regime de Comunhão Parcial de Bens é um dos mais comuns no Brasil, portanto, é muito importante saber como ele funciona e quais as principais regras que norteiam esse regime de casamento. Se este tema lhe interessa, continue a leitura, pois abordaremos os pontos mais importantes deste assunto.

Os donos de empresa devem sempre estar atentos ao regime de bens que escolherá na hora de se casar. Isso porque na hora de oficializar a união civil é preciso escolher por um tipo de comunhão, que poderá ser a comunhão parcial de bens ou a universal de bens, separação total, participação final dos aquestos (são bens materiais adquiridos por ambas as partes a partir da união de um matrimônio) ou um regime misto.

São diferentes tipos de regras onde os noivos precisam escolher como o patrimônio do casal será administrados após o casamento, de acordo com as leis do Código Civil Brasileiro. O tipo de comunhão mais comum escolhido é o de comunhão parcial de bens, onde tudo que for adquirido a partir da data do casamento passa a ser propriedade comum do casal, sendo que o que foi adquirido antes continuará sendo propriedade individual de cada um.

Comunhão Parcial de Bens : O que prevê a legislação nesse caso?

A legislação prevê uma participação igual nos bens que forem adquiridos ao longo do casamento, seja qual for o valor que cada um empregou no momento dessa aquisição. Caso haja herança o regime de bens também poderá interferir.

Na comunhão parcial de bens, quando um dos cônjuges morre, o outro recebe a metade dos bens que foram adquiridos em conjunto durante o casamento enquanto os outros 50% dos bens do casal devem ser divididos entre os filhos, caso hajam filhos.

Os bens do cônjuge que tiver falecido que foram adquiridos antes do casamento, ou seja, tudo que era apenas propriedade dele antes do casamento com a comunhão parcial de bens, deve ser dividido em cotas iguais entre o cônjuge que permanece vivo e os filhos do falecido. Todos terão direito ao mesmo percentual da herança nesse caso.

Como funciona o regime de Comunhão Parcial de Bens
Comunhão Parcial de Bens no Casamento

A Regra da Comunhão Parcial de Bens

A regra para os casamentos civis no país é o regime de comunhão parcial de bens. Por essa razão, não se faz necessário um acordo pré-nupcial ou antenupcial. Na certidão de casamento constará que a união foi realizada dentro do regime de comunhão de bens e todos os procedimentos necessários com relação à divisão dos bens em caso de morte ou separação deverão ser de acordo com a legislação vigente para esse modelo de casamento no civil.

Mas, se um acordo de comunhão parcial de bens não existir, o acordo pré-nupcial deve ser utilizado no lugar. Ele serve também como um contrato que deve ser assinado pelos noivos para estabelecer o regime dos bens e as relações matrimoniais que fazem parte do casamento.

Esse contrato é feito por um Cartório de Notas e deve ser encaminhado para o Cartório de Registro Civil, onde o casamento será realizado. Além disso, também recomenda-se que esse contrato seja encaminhado para o Cartório de Registro de Imóveis para ser averbado na matrícula dos bens imóveis do casal.

Enquanto a comunhão universal de bens considera todos os bens, sejam eles anteriores ou posteriores ao casamento de posse comum do casal, na separação total de bens resguarda todos os bens de ambos os cônjuges como propriedade individual de cada um.

Seja qual for o regime de bens adotado, ele pode ser modificado após o casamento se o casal estiver de acordo, mas é necessário ter um alvará judicial para realizar essa mudança.

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